Assuntos: Alta do dólar, A Falsa Bandeira, Sem Noção e Esta M. não tem solução

03-09-2013 12:49

COMENTÁRIO 176, de 31 de agosto de 2013

 

Por. Cel. Gelio Fregapani 

Articulista e Colunista do site.

 

Leitura  errada –Alta do dólar

Aparentemente, no nosso País, há um verdadeiro desespero com a alta do dólar. A imprensa e talvez o próprio Governo se preocupem com o aumento dos produtos, componentes e peças importadas e em consequencia com a inflação,pois se esquecem que, ainda a pouco, a excessiva valorização do Real acabava com a competitividade dos nossos produtos, facilitava as importações em detrimento da produção local fechando nossas fábricas  transferindo nossos empregos para fora e  facilitava também o turismo para o exterior em detrimento do nacional.

         O Brasil, por ironia, é o único país  que está subindo juros os quais já eram dos mais altos do mundo. Será para domar a inflação ou para encarecer os produtos agora competitivos? Exatamente quando já haviam montadoras procurando peças nacionais para substituir as importadas?

Francamente Sra. Presidente, acabou sua coragem? Domine o Banco Central enquanto é tempo. Aproveite e domine também a Funai , o Ibama e o seu partido.

Não é cedendo as exigências dos banqueiros internacionais que a economia entrará no eixo. Também não é agradando as esquerdas que a Sra. recuperará a popularidade, mas sim fazendo o que o País precisa. Lembre-se que o Brasil é para os brasileiros.

 

Falsa Bandeira?

Os navios da Marinha de Guerra dos EUA, que estão no leste do Mediterrâneo, possivelmente, efetuarão brevemente um ataque aéreo contra alvos na Síria, apesar da negativa do Parlamento Britânico em apoiar a operação militar contra o regime sírio. O Presidente Obama declarara que o uso de armas químicas pelo governo sírio provocaria uma intervenção norte-americana e agora será difícil voltar atrás sem perder a credibilidade. O ataque teria como objetivo: somente unidades do Exército da Síria que podem potencialmente usar armas químicas, os Estados-Maiores, centros de comunicação e complexos de lançamento de mísseis. Afirma ainda que não pretende mudar o governo sírio, mas punir o uso de armas químicas.

 Não se tem certeza da reação da Rússia, mas algo leva a crer que o mundo "civilizado" pode caminhar para um novo conflito bélico, capitaneado pelos EUA, e sem a devida Resolução da ONU, pois esta seria vetada pela Rússia e pela China. Aliás essa Resolução parece irrelevante. É só lembrar os casos do Iraque e da Líbia.

Não há dúvida que foram empregadas armas químicas na Síria, mas teriam sido empregadas pelo governo sírio ou quem sabe pelos opositores para provocar a intervenção? Poderia até mesmo ter sido obra dos próprios EUA para ganhar liberdade de ação.

 Todo estrategista sabe que uma ação bélica feita por uma nação como se fosse ação do inimigo é chamada de “Falsa Bandeira” e normalmente visa provocar ou justificar uma “reação” da nação que realmente o realizou, algo similar á “propaganda negra” em termos de Guerra Psicológica.

Isto é mais comum do que parece e aparentemente todos o praticam quando podem. Até mesmo nós, os cordiais brasileiros, ensaiamos no Riocentro.

 As “Falsas Bandeiras” dos EUA, talvez pela liberdade da imprensa costumam vir à luz com mais facilidade e são citadas: a explosão da belonave Maine em Cuba para justificar a guerra contra a Espanha e a fictícia agressão a outra belonave no Golfo de Tonkin para justificar a intervenção no Vietnam. Quanto a Pearl Harbour já se sabe de quem foi a traição e até sobre o atentado de 11 de setembro (Torres Gêmeas) pairam dúvidas sobre os verdadeiros autores. Por vezes, é desnecessária uma operação bélica pois chega uma mentira como a afirmação de que o Iraque possuía armas de destruição em massa e que isto ameaçava a segurança dos EUA para ter uma justificativa.

O governo da Síria afirma que não usou armas químicas, mas que foram os “rebeldes e que Estados Unidos, Reino Unido e França ajudaram "terroristas" a usá-las e ainda ,que apresentou provas aos inspetores  da ONU. Verdade? - Quem sabe, mas teria sido uma estupidez completa do governo Sírio, depois das ameaças dos EUA de que o uso de armas químicas seria a “red line”, que não poderia ser ultrapassada  sem uma reação. Exatamente quando estavam vencendo e iriam querer provocar uma intervenção das tropas regulares norte americanas? Não lhes bastavam a Forças Especiais, que ao menos tem que atuar veladamente? Seria não ter noção.  

Sabemos que armas químicas mataram centenas na Síria. Sobre quem utilizou, podemos ter dúvidas.

. Que isto sirva de alerta se ocorrer algum atentado durante a Copa do Mundo, os autores podem não ser os que aparentam ser.

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Sem noção

-  O atendimento ás determinações das ONGs que se construíssem hidrelétricas a fio d´agua inevitavelmente conduziriam ao uso de termelétricas na estiagem,pois o uso

 contínuo de energia das termelétricas tem gerado gastos bilionários para a Nação e mais poluição. Sabemos que muitas das ONGs são dirigidas do estrangeiro e  a atuação delas não nos causa surpresa, mas a do Ministério do Meio Ambiente que dá a palavra final? É constituído por traidores ou apenas por burros mesmo?

- Em vez de sepultar Donadon, a Câmara se suicidou. Já éramos o único caso no mundo em que deputados, após condenados, mantêm os cargos , legislam para mudar a lei e para serem libertos. Além de termos deputados condenados ainda legislando em causa própria agora temos um deputado presidiário. Com a recusa a cassar o mandato do deputado corrupto e condenado, a Câmara perde o resto da credibilidade que ainda possuía. De agora em diante vale tudo. Inclusive acabar com o Congresso.

- Tem mais: Governo transforma hotel de luxo em cadeia para que mensaleiros cumpram pena com conforto. (pelo menos é isto que saiu na imprensa)

- Para não aumentar ainda mais a inflação, o governo postergou o aumento da gasolina e isso incentivou o consumo. A Petrobras teve que importar mais sem repassar o custo, se endividando. O preço baixo da gasolina matou o consumo do etanol.

- “Sem noção e sem moral, na entrada do Memorial do Funk, em baixo relevo, as funkeiras de bronze” exibem suas nádegas. Será esta baixaria a cultura popular que queremos promover e divulgar? o Memorial custou 4 milhões de reais aos cofres públicos,mas para a comida dos soldados não há dinheiro.

- Depois de desarmar a população ordeira as entidades defensoras dos “direitos humanos” vão demonizando as forças policiais, de modo a inviabilizar sua ação de contenção de hordas de vândalos, algumas treinadas por terroristas, até do exterior, subvencionados por ONGs quando não por órgãos governamentais. Lá se vão as esperanças de volta a ordem pública.

 

 

Esta M. não tem solução?

Temos recebido esta frase de vários dos nossos diletos amigos. É verdade que não há solução a vista. A Presidente se entregou às pressões estrangeiras, permitiu o aumento dos juros e como um novo FHC autoriza a venda à estrangeiros de bens como o pré-sal e a base de lançamentos da Alcântara. Internamente, agarra-se aos corruptos do seu partido e da sua base aliada perdendo o apoio popular que tinha conquistado e os postulantes a substituí-la são piores ainda. O Congresso, o mais caro (e mais corrupto) não vale mais nada depois de absolver um de seus membros nitidamente corrupto e já condenado em última instância e o Judiciário, já claudicante, terminará por cair na mão dos partidários Lewandovsky e Tofolli, que julgam pelo bem do partido.

O nosso progresso é travado pelas ONGs ambientalistas e retalhado pelas indigenistas, sem reação. O País aceita tratados com cláusulas abusivas, se comprometendo a não concorrer com bens e serviços no mercado internacional da energia nuclear (TNP), sempre entregando a parte do leão para os "sócios", levando a pior em todos os contratos internacionais, onde somente os intermediários e os lobistas  têm lucrado. Vergonhosamente ajoelha-se ante o cocaleiro Morales.

Entretanto, falar mal do próprio País e nada fazer para solucionar assemelha-se ao bastardo, com a mãe no baixo meretrício, que fala mal dela e não trabalha para tirá-la de lá. Dizer que esta m. não tem solução não ajuda em nada.

Realmente, se não há solução dentro das regras vigentes teremos que solucionar fora das regras. O nosso País está em clima de revolução e já se fala abertamente em intervenção militar, mas ainda não é a hora. Bem e quando será a hora? Claro, quando o povo pedir e isto pode não estar longe.

Enquanto isto, pensemos no que faríamos com o governo nas nossas mãos: reduziríamos o Congresso a um terço de seu tamanho? Expulsaríamos as ONGs estrangeiras e fecharíamos as subsidiárias nacionais? Desenvolveríamos as hidrovias e as ferrovias? Integraríamos os silvícolas à comunhão nacional? Incentivaríamos a produção agrícola? Protegeríamos a indústria nacional? Mas nacional mesmo ou as filiais das multinacionais para que remetessem seus lucros? Faríamos valer a justiça, inclusive no campo? Simplificaríamos e limparíamos o Judiciário? Denunciaríamos os tratados lesivos, como o TNP?

Finalmente a quem entregaríamos o Governo? Aos entreguistas do PSDB, aos corruptos do PMDB, aos maluquinhos da Rede da Marina ou quem sabe de volta aos incompetentes do PT? Ou ainda, quem sabe, devemos conservar o poder até que o povo defina o que quer, como aconteceu com a Revolução de 64?

Como vemos uma solução militar trás uma série imensa de problemas. Na verdade, não há solução sem defeitos. O pior é que pode, mesmo assim, tornar-se indispensável.

 

 Que Deus proteja a todos nós

 

Gelio Fregapani 

 

 

 

ADENDO

Claudio Ribeiro – C. Abreu, RJ.

Razões para NÃO leiloar o petróleo brasileiro

Baseado :       Blog do autor: http://www.paulometri.blogspot.com.br/

(Veiculado pelo Correio da Cidadania a partir de 25/04/2013)

                        AEPET: Leilão de petróleo: não tem cabimento.

1.      Existem problemas no Contrato de Licitação da 11ª. Rodada de Leilões???

Um engenheiro fazer comentários a um contrato, sem ser sobre a parte técnica, pode parecer estranho. Mas, como qualquer pessoa pode querer entender a racionalidade de atos de grande repercussão social, peço permissão para externar minhas dúvidas sobre o contrato de concessão a ser assinado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e as empresas ganhadoras dos leilões da 11ª Rodada, que é promovida por esta Agência, a mando do Poder Executivo.

Como primeiro comentário, no contrato de concessão a ser assinado pelas empresas ganhadoras dos leilões, que é parte integrante do edital da 11ª Rodada, a expressão “Melhores Práticas da Indústria do Petróleo” está em 19 locais do contrato. Tomando um destes locais como exemplo, o item 14.10, pode-se constatar que nele é dito: “O Concessionário deverá planejar, preparar, executar e controlar as Operações de maneira diligente, eficiente e apropriada, de acordo com a Legislação Aplicável e com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, respeitando sempre as disposições deste Contrato e não praticando qualquer ato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica”.

Depois de se ler este item, uma natural indagação, que pode brotar de forma espontânea em qualquer um, é se a Chevron não teria agido, no caso do campo de Frade, segundo a interpretação dela própria, dentro das “Melhores Práticas da Indústria do Petróleo”? Esta expressão acolhe diferentes entendimentos, cada um deles respaldado por uma interpretação subjetiva. Salvo melhor juízo, contratos são assinados para diminuir o grau de interpretação subjetiva dos serviços, das suas execuções, dos benefícios, das infrações e de outros aspectos.

Um contrato bem redigido é aquele que, dentre outros aspectos, prevê ao máximo as situações futuras e estabelece linhas de ação para cada situação, não permitindo que elas sejam interpretadas, no futuro, de formas diferentes.

No item 1.3.28 do contrato, existe uma longa definição para as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo”, que creio não diminuir em nada o alto grau de subjetividade embutido neste contrato. Uma pessoa maldosa poderia até pensar que, nos contratos, há um desejo dissimulado de pouco comprometer os concessionários em detrimento da coisa pública, que poderá sofrer danos no futuro, sem a possibilidade de responsabilização dos eventuais culpados. Isto porque não há respaldo no contrato para enfrentar eventuais situações extremas, visando defender o interesse da sociedade.

Transcrevo a seguir a parte inicial da citada definição. “Melhores Práticas da Indústria do Petróleo são práticas e procedimentos geralmente empregados na Indústria de Petróleo em todo o mundo, por Operadores prudentes e diligentes, sob condições e circunstâncias semelhantes àquelas experimentadas relativamente a aspecto ou aspectos relevantes das Operações, visando principalmente à garantia de: (a) aplicação das melhores técnicas e procedimentos mundialmente vigentes nas atividades de Exploração e Produção; (b) conservação de recursos petrolíferos e gasíferos, o que implica a utilização de métodos e processos adequados à maximização da recuperação ...”.

Foram utilizadas, neste trecho da definição, as palavras “geralmente”, “prudentes”, “diligentes”, “semelhantes”, “relevantes”, “melhores”, “vigentes” e “adequados”. Cada uma delas contém subjetividade no seu bojo, então, se era desejado com a definição diminuir o grau de subjetividade da expressão, isto certamente não ocorreu. Assim, em cada um dos 19 locais, onde esta expressão é utilizada, o concessionário e o concessor podem ter interpretações diferentes. Assinar contratos deste tipo pode significar a criação de um passivo de contestações judiciais.

2.      Há vícios no critério de julgamento da licitação???

Como segundo comentário temos que devido à forma de cálculo da multa pelo descumprimento do compromisso de compras locais, seu valor será sempre menor que o valor do descumprimento. É óbvio que quem não cumpre o que prometeu comprar no país é porque está comprando no exterior e, assim, um destes itens comprados lá fora estaria custando o preço do exterior mais a multa. Eventualmente, ele pode estar custando, ainda assim, mais barato que o preço do Brasil. Fora isso, as empresas podem ter mais confiança nos prazos do fornecimento externo ou podem preferir a qualidade do produto comprado fora. Enfim, o que é importante para esta análise é que há motivações para o compromisso de conteúdo local ser desrespeitado pelas empresas.

Mas, o processo de escolha do vencedor de um leilão baseia-se, em parte, no critério de julgamento “maior oferta de compromisso de conteúdo local”. Como exercício, se cálculos fossem feitos, hoje, em blocos já arrematados há mais de oito anos, sobre a nota que a empresa (que ganhou no passado) receberia com os valores realmente ocorridos para os conteúdos locais, talvez, seria verificado que ela não merecia arrematar o bloco. A ANP não mostra estes dados no seu site, portanto, é impossível para um cidadão comum fazer os cálculos.

A grande conclusão é que este critério de julgamento, criado obviamente para induzir o aumento do conteúdo local, além de não garantir este aumento, pode estar sendo usado por empresas inescrupulosas para se colocarem em melhor posição que suas concorrentes, sem terem a intenção verdadeira de comprar localmente. Prometer comprar no país, irresponsavelmente, sem a possibilidade que a ANP detecte este ato, visando burlar as regras do certame, nos leva a concluir que este critério de julgamento não deveria ser utilizado para definir os vencedores dos leilões.

3.      Há a efetiva necessidade de fazer o Leilão, dado que ignoramos qual é a relação do índice “Reserva sobre Produção de petróleo” (R/P)???

Como terceiro comentário, que mais se refere ao processo de decisão que resultou no edital e contrato desta rodada, peço ao leitor que preste atenção a estes fatos. O inciso VIII do artigo 4º da lei 10.847, de 2004, diz que: “Compete à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) promover estudos para dar suporte ao gerenciamento da relação reserva e produção de hidrocarbonetos no Brasil, visando a autossuficiência sustentável”.

A sociedade não tem acesso a estudos da EPE que determinariam o valor de referência para planejamento do índice “Reserva sobre Produção de petróleo” (R/P), que deve ser usado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e Agência Nacional do Petróleo (ANP) para definição da necessidade de rodadas, incluindo a quantidade de blocos a serem leiloados e o tamanho deles. Nem se sabe se isto é feito pela EPE. Notar que, mesmo sabendo que o acréscimo de produção devido a esta rodada irá ser todo exportado, pois a Petrobras já possui o petróleo necessário para, no mínimo, 40 anos de abastecimento, há a necessidade de se saber qual será o nível da exportação brasileira.

Além do mais, o CNPE tem como atribuição, segundo o inciso V do artigo 2º da lei 9.478: “Estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ...”.

Não existe decisão do CNPE determinando a diretriz para exportação, nem estudos deste Conselho mostrando a atratividade da mesma. Sobre os citados “Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis” e “Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis”, se existem, não são divulgados pelo CNPE. A sociedade brasileira é totalmente desconsiderada, pois não é consultada para nada, inclusive não se pergunta a ela se quer que seu petróleo seja exportado.

O incrível é que conseguem calar todas as eventuais vozes discordantes. O livre pensar universitário, que conseguiu se opor ao Acordo Nuclear com a Alemanha durante o regime ditatorial, deixou de existir em plena abertura democrática. Ou só temos a abertura democrática que o capital permite?

4.      Onde começa esta história???

Na década de 90, auge do neoliberalismo, o Governo FHC flexibilizou o monopólio da União sobre o petróleo, através da emenda numero nove da Constituição Federal (1995), e passou a permitir que outras empresas, além da Petrobrás explorassem e produzissem o petróleo. Em 1997 enviou ao Congresso e o fez aprovar a Lei 9478/97 que, em seu artigo 26, dá a propriedade do petróleo a quem o produzir, com a suave obrigação de pagar só 10% de royalties, em dinheiro. Para se ter uma ideia do absurdo dessa lei, no mundo, os países exportadores ficam com a média de 80% do petróleo produzido.

Durante o mesmo governo, se iniciou um processo de desnacionalização da Petrobrás e se chegou a tentar mudar o seu nome para Petrobrax. O Diretor de exploração da época fazia corpo mole na exploração, já que, em agosto/2003, as áreas em poder da Petrobras, que não tivessem sido exploradas seriam devolvidas à Agência Nacional do Petróleo para serem leiloadas. Ele também desmontou o Grupo que trabalhava na pesquisa do Pré-Sal.

Veio o Governo Lula e o novo diretor de exploração, geólogo Guilherme Estrela, retomou intensamente a exploração e de janeiro a agosto/2003 se descobriu 6 bilhões de barris dos 14 bilhões anteriores ao pré-sal. Ele também reativou o grupo de pesquisadores do Pré-Sal e, em 2006, se iniciou a perfuração nessa província, logrando êxito total em 2007.

Essa nova província apresentou uma promessa de reservas de 100 bilhões de barris conservadoramente estimada, pois entre ela e o limite da zona economicamente exclusiva existem mais áreas com prospectos de grandes possibilidades de existência de hidrocarbonetos.

Desde a descoberta do Pré-Sal, a Petrobrás já perfurou cerca de 25 poços e achou campos com potencial superior a 50 bilhões de barris de reservas, a saber: Tupi (Lula) – 9 bilhões de barris de reservas de óleo equivalente (Óleo, gás e condensado); Iara – 4 bi; Carioca – 10 bi; Franco – 9bi; Libra - 15 bi, Guará 2bi, área das baleias, 5bi e vários outros. Antes do pré-sal, os 14 bilhões de barris de reservas provadas já garantiam uma autossuficiência para mais de 10 anos. Com os campos acima citados essa autossuficiência supera os 50 anos. Pra que mais leilões se a Petrobrás mapeou e descobriu as reservas brasileiras e atingiu tal autossuficiência?

5.      Qual a função da ANP no processo do petróleo brasileiro?

A Agência Nacional do Petróleo, desde a sua fundação tem tomado posições não muito favoráveis ao País:

1) No discurso de posse do seu primeiro diretor, com o salão repleto de empresas estrangeiras ou seus representantes, ele proclamou: “o petróleo agora é vosso”;

2) Ao estabelecer o tamanho dos blocos para leilão ele fixou suas áreas com cerca de 210 vezes as áreas dos blocos leiloados no Golfo do México na pressa de entregar;

3) A ANP fez parte do lobby no Congresso Nacional em defesa dos leilões com argumentos muito falaciosos, tais como: “o Brasil só explorou 4,5% das áreas prováveis” (a Petrobrás explorou todas as 29 províncias e constatou que só 4,5% tinham possibilidades); ou: “quando a Lei 9478/97 foi promulgada, a atividade do petróleo só representava 3% do PIB. Agora ela representa mais de 10%”. Claro, o petróleo custava US$ 10 por barril, agora custa mais de US$ 100 por barril. E os derivados subiram na mesma proporção.

4) Mas a última da ANP é de estarrecer: entre os projetos de Lei propostos pelo GT criado pelo presidente Lula, e  enviados ao Congresso, foi aprovado o da capitalização da Petrobrás através de uma cessão onerosa, que consistiu no seguinte: a União cedeu um conjunto de blocos onde se esperava encontrar 5 bilhões de barris de reserva. A Petrobras pagou essa reserva de petróleo com títulos do Governo e este, com esses títulos comprou ações da Petrobrás. Só que a descoberta foi muito maior que isso.

6.      Como se pode configurar o entreguismo da ANP???

Quando a Petrobrás perfurou o primeiro bloco cedido, Franco, achou reserva de 6 a 9 bilhões de barris; perfurou Libra e achou reserva de cerca de 15 bilhões de barris. Pela nova lei, Lei 12351/10, a ANP pode contratar com a Petrobrás, sem licitação, as áreas consideradas estratégicas. Mas o que faz a ANP? Retirou Libra da cessão onerosa e quer leiloar o campo. Qual o critério para leiloar um campo já descoberto – o maior do Brasil e um dos maiores do mundo? Perguntamos à atual diretora da ANP e ela não soube responder. Mas fala entusiasmada que no próximo leilão esse bloco será “o grande atrativo”. A nosso ver isto é um contrassenso e só há duas possibilidades aceitáveis: i) A ANP cede o bloco para a Petrobrás no regime de partilha e de acordo com a nova Lei; ii) a ANP contrata a Petrobrás para explorar e produzir o blo co no regime de prestação de serviços. Leiloar, jamais! Não faz o menor sentido, leiloar para descobrir algo que já está descoberto.

Licitando esse campo, a ANP estará contra os interesses nacionais, praticamente doando uma reserva já descoberta.  Ela tem que seguir o artigo 12º da Lei 12351/10, que a seguir transcrevemos:

 “Art. 12.  O CNPE proporá ao Presidente da República os casos em que, visando a preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética, a Petrobras será contratada diretamente pela União para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção.

7.      O que justificaria mais leilões???

O que justifica seria a necessidade de descobrir petróleo em áreas de risco exploratório, campos pequenos/médios, crise financeira no país para alcançar a autossuficiência nacional. Ora, se já foram descobertos no pré-sal cerca de 50 bilhões de barris de reservas, que somados aos 14,2 bi já existentes, assegura uma autossuficiência superior a 50 anos e dá para a Petrobrás e suas associadas abastecerem o País e ainda exportar uma boa parte da produção, para que mais leilões? Para que correr e acabar com o pré-sal precocemente? Porque entregar a riqueza do povo brasileiro? Não se pode esquecer que o petróleo é um bem finito e com demanda crescente no tempo, portanto em permanente valorização do que não for extraído.

8.      Quem detém mais conhecimento nesta área de prospecção de poços de petróleo em águas profundas?

A Petrobrás é a empresa que mais entende da tecnologia de produção em águas profundas; a Petrobrás já perfurou mais de 20 poços do pré-sal com a empresa perfuradora Transocean sem qualquer problema. A mesma Transocean ao perfurar para a British Petroleum no Golfo do México e para a Chevron, no campo de Frade, causou dois acidentes sérios. Por que essa diferença? Porque as duas empresas estrangeiras mandaram a Transocean transgredir regras de segurança por razões econômicas, o que causou os acidentes. A Petrobrás como empresa estatal jamais faz esse tipo de transgressão. Ela tem o controle da sociedade. As transnacionais não têm controle nenhum da Sociedade, pelo contrário, até controlam governos.

9.      Quais as vantagens de permanecer a Petrobras no comando da exploração do Pré-sal??

A Petrobrás é a única empresa que prestigia, investe em novos fornecedores nacionais e maximiza a compra de materiais e equipamentos no País, propiciando o desenvolvimento tecnológico e gerando empregos de qualidade, pois contrata essencialmente técnicos brasileiros para seus serviços. As estrangeiras não fazem isto, pois vão valorizar os recursos de seu país de origem.

10.  Há mais eficiência nas petroleiras internacionais???

A região onde se localiza o pré-sal esteve por 13 anos com empresas estrangeiras durante os contratos de risco. Elas não o pesquisaram nem investiram na área. A Esso tem blocos na área do Pré-Sal próximo aos blocos descobridores da Petrobras, mas nem cogitou correr os riscos de desenvolver tecnologia e pesquisar sua área.Ou seja, não fosse a Petrobrás o pré-sal não teria sido descoberto. Elas não correm riscos.

11.  Quem está mais capacitado para executar os trabalhos de prospecção???

Os três gargalos tecnológicos do Pré-Sal  são: a) a perfuração através da camada de pré-sal; b) a completação submarina dos poços, e c) os dutos flexíveis que ligam o fundo do mar ao navio de processo. Essas três atividades são contratadas com empresas especializadas que fornecem os materiais e prestam o serviço. Assim a petroleira, contratante, é uma intermediária desses serviços. A Petrobrás participou no desenvolvimento tecnológico dessas três áreas junto com as prestadoras dos serviços, sendo portanto a melhor intermediária por conhecimento e também por ser uma estatal que, além de mais confiável e competente, defende os interesses estratégicos do País.

12.  O Brasil precisa de novas prospecções???

O País não precisa de novas descobertas, em curto e médio prazos, conforme dito no item 1. O que o país precisa é de ampliar o parque de refino, pois exportar petróleo bruto é ruim para o Brasil e para a Petrobrás. Para o Brasil porque ele perde mais de 30% de impostos pela Lei Kandir, que isenta a exportação dos impostos: ICMS, PIS/COFINS e CIDE; para a Petrobrás porque ela deixa de ganhar o valor da margem de refino pela venda de derivados, ao invés de petróleo bruto.

13.  Quais efeitos colaterais viriam com a entrega para as Petroleiras Internacionais?

A grande ameaça, sem contar com a perda do óleo extraído para petroleiras privadas do cartel internacional , é a grande ameaça aos royalties – conforme a Aepet já publicou em seus boletins, no mundo, onde existe perfuração em águas profundas, as transnacionais do cartel conseguiram que fossem abolidos os royalties sob o argumento de que “o risco é alto e o retorno baixo devido ao alto custo de produção”. E elas, que conseguiram que o Congresso Nacional quebrasse o monopólio da União sobre o petróleo, irão certamente pressionar pelo fim dos royalties. É mais uma razão forte pelo fim dos leilões.

14.  Qual a condição do petróleo no mundo???

A humanidade está no limiar do pico da produção de petróleo, que irá elevar seu preço. Em pouco tempo, os países que controlarem suas reservas serão donos de um tesouro fantástico. Assim, leiloar o nosso petróleo é o mesmo que vender um bilhete premiado, que irá render pelos próximos 35 anos pelo menos.

15.  A quem mais interessa o Leilão do Petróleo brasileiro????

A volta dos leilões é boa solução apenas para o cartel do petróleo, para os países petróleo-dependentes como os Estados Unidos, China, Japão e as potências europeias. É a forma de suprir suas necessidades de abastecimento de combustíveis líquidos, retirando-os de uma grande insegurança energética em face das suas parcas reservas.

Além disso, Estados Unidos e Europa vão querer exportar para o Brasil a crise que eles próprios criaram e produziram trocando o nosso petróleo, como os títulos da crise de 2008: ou seja, por hipotecas subprime, e demais títulos tóxicos que não passam de “moedas podres”. Outra consequência é que nos venderão produtos de alto valor agregado, visando reaver os dólares com que nos pagaram, inviabilizando o parque produtivo brasileiro e a produção de bens com valor agregado através de tecnologia e mão de obra brasileira.

16.  Qual é o resultado dos contratos de risco para exploração do petróleo no Brasil???

Desde sua criação, em 1953, foi a Petrobrás que descobriu as reservas de óleo no Brasil. Os “contratos de risco” duraram 13 anos, e fracassaram. Nos leilões da ANP, a Petrobrás arremata a maioria dos blocos. De acordo com o boletim de julho/2012 da ANP, a produção de petróleo no Brasil foi de 2.023.244 barris/dia, dos quais a Petrobrás foi responsável pelo equivalente a 92,4% da produção total. Já na produção de gás natural, todos os 20 maiores campos são operados pela Petrobrás.

Felizmente tem sido assim. Caso não investisse em tecnologia própria para exploração do petróleo, certamente o Brasil não teria chegado à autossuficiência nem teria descoberto o Pré-Sal, em áreas que estiveram sob o controle das transnacionais durante os 13 anos dos contratos de risco. Imaginem para onde a dependência externa de energia teria levado a nação brasileira.

17.  O que representa o Petróleo no contexto da geopolítica internacional?

O petróleo é um recurso estratégico para o desenvolvimento das nações por ser o fator energético mais importante e eficiente de todos. Portanto, sua exploração deve estar subordinada a um projeto de emancipação nacional, visando o bem estar da população, e não ficar a serviço do interesse de empresas privadas, nacionais e/ou estrangeiras.

A tendência na maioria dos países que detém reservas é o controle estatal do petróleo (hoje, cerca de 90%). Ao entregar essa riqueza a empresas privadas, o Brasil estará seguindo na contramão da história.

Quem explorou petróleo a “toque de caixa”, como a Indonésia, colhe os frutos amargos da insensatez. Em pouco tempo aquele país esgotou suas reservas a preços de US$ 5 a US$ 50/barril  e hoje importa 100% do petróleo consumido a mais de US$ 100. O Reino Unido também acelerou a prospecção do petróleo do Mar do Norte. Agora retorna à condição de importador, mas agora a valores muito superiores aos que praticou quando exportador.

18.  O que representa deter a propriedade do Petróleo e industrializá-lo???

O Brasil tem sido exportador de matéria-prima e importador de produtos acabados. Esse foi, historicamente, o caminho imposto aos países colonizados e, mais tarde, submetidos ao imperialismo. Exportar o petróleo bruto, como pretende o Cartel Internacional e seus porta-vozes no Brasil (sobretudo tecnocratas e políticos que se renderam aos interesses externos) é abrir mão não só da soberania, mas também de impostos, empregos, tecnologia, desenvolvimento em grande escala.(vide o polo naval de Rio Grande/RS e o seu resultado para a região).

Para se ter uma ideia, o petróleo exportado não paga PIS/COFINS, ICMS e CIDE, portanto uma perda  direta de mais de 30% do total, só em impostos. A permanência da Lei Kandir (criada em 1996), que isenta de imposto a exportação de produtos, visando incentivá-la,  é injustificável para o petróleo, o bem mais cobiçado no mundo. A perda do ICMS derruba a receita dos Estados. Para as empresas estrangeiras que atuam no Brasil e exportam o nosso óleo, é um excelente negócio; já para a nação brasileira é péssimo negócio, ou seja, conseguimos a proeza de transformar o melhor negócio do mundo, no pior.

Uma refinaria gera emprego para mais de 5 mil pessoas. Se exportarmos o petróleo bruto, o refino será lá fora e a geração dos empregos também.

Portanto esta perda de propriedade representa perda de tecnologia, na geração de emprego, de renda, de desenvolvimento setorial, pois deixaremos de comprar equipamentos/mão de obra no país.

 

19.  Qual o compromisso das Petroleiras Internacionais com as Nações para as quais elas “prestaram serviço”??

A presença da Shell na Nigéria tem sido desastrosa. Os acidentes ambientais se multiplicam, com danos ao meio ambiente. O delta do rio Níger, antes riquíssimo, agora está imprestável. A Exxon está sendo processada por um derrame de óleo no Alasca. A British Petroleum, em Macondo, no Golfo do México, também. A Chevron, no Brasil, foi multada, em setembro de 2012, em R$ 35,16 milhões – por danos ambientais; no Equador foi multada em US$ 20 bilhões. Essas empresas estão acostumadas a colocar em segundo plano as medidas de segurança para maximizar o lucro, e não tem controle dos governos onde atuam. Será um desastre tê-las atuando livremente e em ritmo acelerado no Brasil!

É só lembrar o recente episódio da Chevron, que escondeu da própria ANP o desastre que ocorreu em alto mar, e somente se pronunciou depois que foi descoberta a imensa mancha que a sua incompetência produziu, e pior, foi condenada e a ANP acabou aliviando as sanções e voltou atrás na condição de expulsá-la do país. Mas as demais petroleiras não são diferentes na desconsideração com os interesses sociais dos países onde atuam.

20.  Existem razões políticas para justificar a suspensão dos leilões???

Nas décadas de 1940-50, a população protagonizou uma das mais belas campanhas cívicas que esse país já viu – “O Petróleo é Nosso!” – unindo brasileiros de todos os matizes ideológicos, de todas as classes sociais, civis e militares. Em 1997, a Lei 2004 (que instituiu o monopólio da União sobre o petróleo e criou a Petrobrás) foi derrubada pelo governo Fernando Henrique e substituída pela Lei 9.478, a mesma que adotou os leilões, através da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e passou 100% da propriedade do petróleo para quem produz. Há evidencias de que essa lei foi criada para atender às pressões do FMI e do cartel internacional, inclusive teria sido a condição para um empréstimo contraído por FHC que havia levado o País para a inviabilidade econômica, o que poderia prejudicar a reeleição do candidato confiável ao capital internacional. O primeiro diretor-geral da ANP, ao assumir em janeiro de 1998, reuniu uma seleta plateia com representantes do cartel do petróleo e chegou a declarar: “O petróleo agora é vosso!”. São fatos que não deixam dúvidas sobre os interesses econômicos que se escondem por trás dos leilões: ora, então, por que mantê-los? Por que fazê-los???

A presidente Dilma Rousseff derrotou o candidato José Serra porque se colocava contra as privatizações. Essa polêmica – estatal x privado – foi o diferencial que conseguiu virar as eleições e garantir a vitória no 2º turno. E o seu compromisso com o povo brasileiro deve sobrepujar interesses de grupos econômicos e a pressão da grande mídia que, infelizmente, longe está de ser independente e comprometida com a verdade e o pensamento plural. Ao contrário, tem se comportado como capacho do grande capital internacional.

21.  Existem razões econômicas para justificar a suspensão dos leilões???

O fim dos leilões poderá gerar gasolina e gás mais baratos. Como acontece na Venezuela, por exemplo, onde a PDVSA é estatizada, permitindo que o estado aplique mais recursos em saúde, educação, moradia, reforma agrária e em outros programas sociais. A Venezuela tem o menor índice de desigualdade da América Latina. O Brasil é o 4º pior.

22.  Existem razões legais para justificar a suspensão dos leilões???

Uma razão importante é a flagrante inconstitucionalidade de que a Constituição Federal define o monopólio da área do petróleo para a União, a Lei 9478/97, apesar de repetir a Constituição nos seus Art. 3, 4 e 21, em seu Art. 23 estabelece que a propriedade do petróleo é de quem o extrair:

Art. 23 - A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes.”       Ou seja, 100% do petróleo é de quem extrai. Mas uma ADIN sobre esse absurdo foi considerada improcedente pelo STF.

Outra inconstitucionalidade flagrante é que a PEC 9 estabelece no §1/Art. 177/CF 88, que a União poderá contratar com empresas privadas ou estatais as atividades na área de petróleo:

“CF/88 – Art. 177 -§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.“

Já a Lei 9478/97 estabelece que a União deverá contratar com empresas privadas ou estatais as atividades na área de petróleo:

“Lei 9478/97 - Art. 23. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei.
      Parágrafo único. A ANP definirá os blocos a serem objeto de contratos de concessão.

23.   Existem razões legais para justificar a suspensão dos 11ª. rodada de leilões???

As condições de transparência e publicidade para defesa do interesse público estão longe te terem sido atendidas.

A audiência pública de apresentação das condições do leilão foi realizada numa Escola Naval de Guerra, com inscrições prévias via Internet, em quantidade limitada, que obviamente limitou a participação popular, favorecendo a participação dos representantes dos cartéis internacionais. Além disso, foi divulgado 117 blocos, e posteriormente foram acrescidos mais 172 blocos, alcançando absurdos 155 000 km².

Cremos que outros aspectos legais poderiam ser olhados, tais como possibilidade de enquadramento na Lei do Consumidor (por absoluta falta de Transparência), e verificar se corrobora este aspecto, a Lei de Transparência, que parece ser outro caminho que, quem sabe, poderíamos explorar.

Por todos esses motivos, a campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso é contra a 11ª rodada de leilões do nosso petróleo e gás. A volta dos leilões representa a privatização de um dos maiores recursos naturais do Brasil. É entregar um patrimônio que, controlado pelo Estado, estará a serviço de todos. Será possível, por exemplo, subsidiar o preço de derivados, como o gás de cozinha (poderia custar R$ 1,00 para os mais pobres), melhorando a vida do brasileiro. Já se for privatizado, por meio dos leilões, o petróleo estará a serviço dos interesses imediatos do grande capital internacional.

Portanto, os brasileiros esperam da Sra. Presidenta uma atuação corajosa, a mesma coragem que já demonstrou ao enfrentar a ditadura civil-militar, decidindo agora em favor dos interesses do povo brasileiro, enfrentando os oportunistas e inimigos da nação, dizendo NÃO aos leilões do nosso petróleo e gás.

Se não reagirmos às pressões, vamos entregar algo como mais de 10 trilhões de dólares para as grandes petrolíferas. Esse é o tamanho da riqueza representada pelo pré-sal. Recursos que devem ser aplicados em saúde, educação, moradia, reforma agrária, na pesquisa de outras fontes de energia, menos poluentes, num projeto de Nação livre e soberana.

Não aos leilões do nosso petróleo e gás! Leilão é privatização e desnacionalização de uma riqueza que é de todo o povo brasileiro!

Portanto, nossa posição é contrária aos leilões e pelo respeito à Constituição Brasileira que estabeleceu o Monopólio Estatal do Petróleo, tendo a Petrobrás como sua única executora, para o bem do povo brasileiro, verdadeiro dono dessa riqueza.

“O petróleo tem que ser nosso”.